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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2018 - Processo: 2974-17 2000 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - JÚLIO OBAMA JR. - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Postura no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 10 de setembro de 2018. |