Trata-se do Projeto de Lei n.° 111/2018, de autoria da Vereadora Delegada Sheila, que tem por objetivo instituir no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/005.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/012 Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 008/010), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição, com as ressalvas apontadas.