Trata-se de Projeto de Lei n° 111/2018, de autoria da nobre Vereadora Delegada Sheila, que Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 148/2018 — fls. 08/10, considerando-o legal e constitucional, devendo-se, contudo, observar à ressalva feita na folha 09.

Sendo assim libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 agosto de 2018.