Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2018, de autoria do nobre Vereador Kennedy Ribeiro, que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 99/2018 — fls. 08/10, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de agosto de 2018.