Apresenta o Vereador Kennedy Ribeiro, do MDB, o P L em questão que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", que teve análise da Diretoria Jurídica dando pela constitucionalidade e legalidade, com ressalva (parecer de fls.08/10).

A iniciativa da proposição tem a sua utilidade, haja vista que, o tema aborda a ampliação de prazo para a contestação administrativa fiscal, de modo a facilitar a ampla defesa do munícipe que tenha que exercer o seu legítimo direito em relação a atos da Administração Municipal.

Assim, remeto o PL para sujeição ao Plenário, onde apresentarei o meu voto.