Assunto: Projeto de Lei - LDO/2019.

O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e da outras providências'', com seus anexos, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4.327/2018. encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira requer o envio à Diretoria Jurídica do processo legislativo n. 8.194/2018 para parecer acerca da constitucional idade e legalidade da proposição acima aludida.

Atenciosamente.

Palácio Barbosa Lima, 9 de julho de 2018.