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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2018 - Processo: 2974-17 2000 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - CASTELAR - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 de autoria do Vereador Dr. Kennedy Ribeiro, que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."
Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e encontra obice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2018. |