Trata-se de Projeto de Lei 09/2018, de autoria do Nobre vereador Kennedy Ribeiro que "Altera o Caput do art. 110 e o Caput do art. 114 da Lei nr 11.197, de 03 de Agosto de 2006, que institui o Código de postura no Município de Juiz de Fora e dá outras providencias".

Libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Junho de 2018.