Trata-se do Projeto de Lei 09/2018 do nobre vereador Kennedy Ribeiro que "Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Postura no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 99/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Junho de 2018