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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4322/2018 - Processo: 8141-00 2018 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo n.o 433/2018-Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - COMDETI, e dá outras providências, conforme as justificativas explicitadas às fls. 002/008. Manifesto ciência de todo o processado às fls. 002/029, especificadamente quanto ao parecer emitido pela Procuradoria desta Casa no qual o presente projeto de lei foi considerado constitucional e legal. Como membro efetivo da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 04 de Junho de 2018. |