Trata-se do Projeto de Lei n.° 009/2018, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro, que tem por objetivo alterar o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n.° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/005.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/013.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 008/010), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Maio de 2018.