Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 74/2018  -  Processo: 8178-00 2018

JUSTIFICATIVA

André Quintão Silva, nasceu em Belo Horizonte em 5 de agosto de 1964. Foi vereador em Belo Horizonte e atualmente é deputado estadual em Minas Gerais.

Formou-se em Ciências Sociais na UFMG e em Serviço Social na PUC Minas, onde dirigiu o Diretório Acadêmico (DA) e teve destacada atuação no Movimento Estudantil dos anos 80.

Sua trajetória profissional e política é marcada pelo trabalho e militância por justiça social, atuando especialmente na construção e defesa das políticas públicas exercidas com participação popular, que garantem e ampliam direitos sociais. É funcionário concursado da Prefeitura de Belo Horizonte, no cargo de analista de políticas públicas, do qual está licenciado. Foi também funcionário concursado da antiga Minas Caixa.

Foi chefe de Gabinete do então vereador de Belo Horizonte, Patrus Ananias (1989/1992). No Governo Patrus (1993/1996) em Belo Horizonte, chefiou também o Gabinete do Prefeito e assumiu a secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (1994/96), coordenando o processo de implantação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) na Capital.

Eleito vereador de Belo Horizonte, assumiu o mandato em 1997 e foi reeleito em 2000. Na Câmara Municipal, foi líder do Governo Célio de Castro, líder do PT e membro dos Conselhos Municipais da Cidade, da Juventude e da Saúde. É autor de diversas leis municipais de Belo Horizonte que garantem direitos sociais, entre elas, a Lei das Parcerias, que estabelece as relações entre a Prefeitura e as organizações sociais (7427/1997); a Lei que criou o Programa de Assentamento de Famílias no município (7597/1998); a Lei do Restaurante Popular (7612/1998); a Lei que instituiu a Política Pública de Atenção à População de Rua ( 8029/2000).

Em 2003, assumiu o primeiro mandato de deputado estadual. Na Assembleia Legislativa, implantou e foi o primeiro presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), coordenou a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi membro representante do Legislativo estadual no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Conseas/MG) e no Fórum Lixo e Cidadania. Liderou o Bloco Parlamentar PT /PC do B (2005) e foi também membro das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e do Trabalho, Previdência e Ação Social.

Na Comissão de Participação Popular (CPP), abriu à participação da sociedade o processo de discussão das leis orçamentárias, através das audiências públicas e da apresentação de emendas populares. Por meio dessas emendas, foram assegurados recursos orçamentários para políticas públicas destinadas a segmentos até então pouco ou não contemplados, como as comunidades indígenas e quilombolas, os catadores de materiais recicláveis, os empreendedores da Economia Popular Solidária, entre outas, além de ampliar programas e ações nas áreas da educação, assistência Social, segurança alimentar, saúde, direitos das crianças e adolescentes, cultura, e outras.

André é um dos idealizadores do Programa Parlamento Jovem, de formação política de estudantes do Ensino Médio das escolas públicas e particulares de Minas Gerais, desenvolvido em parceria pela Comissão de Participação Popular (CPP), a Escola do Legislativo e a PUC-Minas.

Tem atuação política em municípios de todas as regiões do estado, com destaque para Belo Horizonte e Região central, Norte e Vales dos Rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri e Sudeste de Minas.

André é autor da lei que institui a Política Estadual da Juventude (18.136/2009) e das leis do Sistema Único de Assistência Social (SUAS — 19.444 e 19.578/2011) — a primeira legislação estadual do País a regulamentar o SUAS. São também de sua autoria a Lei do Acompanhamento Social nas Escolas (16.683/2007), a Lei que criou o Fundo Estadual de Cultura(15.975/ 06), a Lei que isenta de ICMS a aquisição de automóvel para a utilização para pessoa portadora de deficiência (15757/2005) , a Lei que criou o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), entre outras.

Em 2015, a convite do Governador Fernando Pimentel, assumiu a Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE), promovendo sua reestruturação, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) nos municípios e integração com as políticas do Trabalho na promoção da inclusão social e produtiva e no combate à pobreza. Foi, também, secretário-geral do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEAS/MG).

Como titular da SEDESE, foi eleito presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social (FONSEAS), que reúne 27 secretarias estaduais do País, cumprindo o mandato de um ano.

Retornado à Assembleia Legislativa em maio de 2016. É membro das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Segurança Pública.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2018.

Wanderson Castelar Gonçalves

Vereador (PT-JF)

 



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