Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4322/2018  -  Processo: 8141-00 2018

COMISSÃO DE COMÉRCIO - MARLON SIQUEIRA - PARECER:

Trata-se de Mensagem do Executivo n.° 4322/2018 — Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — COMDETI, e dá outras providências, conforme as justificativas explicitadas às fls. 002/008.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência especifica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas à competência desta Comissão.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls, 002/029.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Maio de 2018.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]