Trata-se de Projeto de Resolução n.° 05/2018, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que tem por objetivo a alteração do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, conforme justificativas explicitadas às fls.

032/034.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 032/040.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 035/039), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição, pelas razões lá expendidas.

Destarte, a teor do referido Parecer, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Abril de 2018.