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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4322/2018 - Processo: 8141-00 2018 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - ZÉ MARCIO - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4322/2018, que submete a esta Casa Legislativa a proposição que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — COMDETI, e dá outras providências". Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e conforme o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 46/2018, fls. 11/12, considerando-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 10 de maio de 2018. |