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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4322/2018 - Processo: 8141-00 2018 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4322/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - COMDETI e dá outras providências", CUJO parecer jurídico desta Casa, sob o número 46/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2018
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