Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4322/2018, que submete a esta Casa Legislativa a proposição que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — COMDETI, e dá outras providências."

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 72, inciso I:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a)  opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

b)  preparar a redação final das proposituras aprovadas;

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas à votação final do Plenário. (...)".

Como a matéria está em âmbito de analise dessa comissão, e conforme o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, considerando-o legal e constitucional, libero-­o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2018.