Ref.: PLEIC 02/2016 — 2º Substitutivo

Autoria: Vereador José Márcio

Assunto: Altera a Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao Uso e Ocupação do Solo na região de São Pedro.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua sexta Reunião Extraordinária no dia 18 de outubro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 4º, do Decreto N2 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 12/2017, por nada haver em contrário à propositura, acatando o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT observado o mapa apresentado e que anexamos a este parecer.

Juiz de Fora, 18 de Outubro de 2017