Ref.: PLEIC 16/2017

Autoria: Vereador José Márcio

Assunto: Altera a Lei nº 6910/1986 quanto ao Uso e Ocupação do Solo no granjeamento Granjas Guarujá, no bairro Grama.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua Quadragésima Oitava Reunião Ordinária no dia 8 de novembro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso 1, do Art. 4º, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 16/2017, por nada haver em contrário à propositura, acatando ainda o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT, com a sugestão de ser incorporado ao PLEIC um anexo para esclarecimento dos limites do loteamento.

Juiz de Fora, 08 de novembro de 2017.