Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto nº 9/2017.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 9/2017, de autoria dos Vereadores Júlio Obama Jr. e Dr. Adriano Miranda, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera os artigos 3º e 8º da Lei nº 8.118, de 17 de julho de 1992".