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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2017 - Processo: 7614-03 2016 |
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OFÍCIO Nº 641/2018-DE ABD | |
Excelentíssimo Senhor Bruno Siqueira Prefeito Municipal de Juiz de Fora
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 12/2017. Senhor Prefeito.
Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo".
Atenciosamente,
Rodrigo Cabreira de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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