PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - SUBSTITUTIVO

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 912017 - Processo: 7944-00 2017

Altera os artigos 3º e 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Os artigos 30 e 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3. ° - Somente serão aprovados projetos para construção e instalação de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços que satisfaçam, além das exigências da Legislação sobre construções, as seguintes condições:

a) terreno com área mínima de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

b) terreno com testada mínima de 20m (vinte metros);

c) distância mínima de 100m (cem metros) dos limites de quartéis;

d) distância mínima de 10m de prédios de escolas, asilos, hospitais e casas de saúde às bombas de combustíveis;

e) possuir depósito subterrâneo para armazenamento de combustíveis com capacidade mínima de 10.000 (dez mil) litros e máxima de 30.000 (trinta mil) litros;

f) A instalação de sanitários para uso público;

g) o mínimo de um espaço destinado a telefone público, com a devida tubulação;

h) os tanques e bombas abastecedoras de inflamáveis e combustíveis deverão ter afastamento mínimo de 04m (quatro metros) de alinhamento da via pública, divisas e demais instalações do projeto.

Art. 8. ° - Os Alvarás de Localização e Funcionamento terão validade de 01 (um) ano, sendo sua liberação condicionada ao atendimento a todas as normas de segurança e das seguintes condições:

a) certificação de existência de habite-se da edificação;

b) parecer favorável da SETTRA em toda renovação quanto aos acessos e conflito de acessos com travessia de pedestres;

c) apresentação de AVCB - Corpo de Bombeiros."

Art., 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente.

Senhores (as) Vereadores (as),

Visando se adequar as normas de legalidade e constitucionalidade, se vê a necessidade da mudança no texto do projeto de lei.

Palácio Barbosa, 15 de janeiro de 2018