A Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4320/2018, de autoria do Executivo que Altera o caput do art. 7°, da Lei n° 13.642, de 03 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora - SÚS/JF, e dá outras providências", liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de fevereiro de 2018.