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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2017 - Processo: 7614-06 2016 |
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PARECER TÉCNICO - COMPUR | |
Ref.: PLEIC 11/2017 Autoria: Vereadora Ana Rossignoli Assunto: Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo na Rua Marumbi, Bairro Marumbi.
O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua sexta Reunião Extraordinária no dia 18 de outubro de 2017, em atendimento ao disposto no. Inciso I, do Art. 4º, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve, sendo contrário ao parecer da SEPLAG-JF/S5PLAT, aprovar a proposta do PLEIC 11/2017, decidindo que a alteração se aplica à via desde seu início na rua Barão do Retiro até a rua Manoel Gonçalves Coelho.
Juiz de Fora, 18 de Outubro de 2017.
Aurélio Marangon Sobrinho Presidente
Cecilia Maria Rabelo Geraldo Secretária |