Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12/2017  -  Processo: 7614-03 2016

PARECER TÉCNICO - COMPUR (3)

Ref.: PLEIC 11/2017

Autoria: Vereadora Ana Rossignoli

Assurto: Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo na Rua Marumbi, Bairro Marumbi.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua sexta Reunião Extraordinária no dia 18 de outubro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 49, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve, sendo contrário ao parecer da SEPLAG-JF/S5PLAT, aprovar a proposta do PLEIC 11/2017, decidindo que a alteração se aplica à via desde seu início na rua Barão do Retiro até a rua Manoel Gonçalves Coelho.

Juiz de Fora, 18 de Outubro de 2017.

Aurélio Marangon Sobrinho

Presidente

Cecilia Maria Rabelo Geraldo

Secretária



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