Ref.: PLEIC 12/2017

Autoria: Vereadora Ana Rossignoli

Assunto: Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, Anexo 7, Categorias de Uso e Ocupação do Soo.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua sexta Reunião Extraordinária no dia 18 de outubro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 42, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 11/2017, por nada haver em contrário à propositura, acatando ainda o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT para alterar a descrição da atividade proposta de "Agropecuária sem venda de animais" para "Venda de produtos afins às atividades agropecuárias" e a inclusão da denominação "Comércio varejista de animais vivos de pequeno porte (estimação) e de artigos e alimentos para animais de estimação" estando as duas atividades enquadradas na categoria de uso Comércio e Serviço de Bairro — B1, devendo constar na lei que as lojas que comèrcializarem esses animais terão seu funcionamento autorizado mediante avaliação da autoridade sanitária competente quanto ao alojamento e manutenção desses animais, que levará em conta as particularidades de cada caso, quanto à adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico.

Juiz de Fora, 18 de Outubro de 2017.

Aurélio Marangon Sobrinho

Presidente

Cecilia Maria Rabelo Geraldo

Secretária