Altera o caput do art. 7º, da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora - SUS/JF, e dá outras providências”.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O caput do art. 7º, da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O servidor Médico designado para a atividade de sobreaviso/diarista receberá um adicional mensal no valor de R$3.650,84 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), reajustado pelo mesmo índice de correção anual dos vencimentos/salários dos servidores municipais.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento municipal.