1) Objetivo: Prestar esclarecimentos técnicos acerca da Lei Municipal n° 8.118/1992 — Jui de Fora / MG, no que tange ao item "c" do artigo 3°, que segue abaixo:

"Art. 3.^º - Somente serão aprovados projetos para construção de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços que satisfaçam, além das exigências da Legislação sobre construções, as seguintes condições: a)   terreno com área mínima de 500m2; b)  terreno com testada mínima de 20m;

c)   distância mínima de 100m dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de saúde;

d)  distância mínima de 100m de viadutos e cruzamentos de vias férreas com autovias; e)  VETADO;

f)   possuir depósito subterrâneo para armazenamento de combustíveis com capacidade mínima de 10.000 (dez mil) litros e máxima de 30.000 (trinta mil) litros; g)  instalação de sanitários para uso público;

h)  o mínimo de um espaço destinado a telefone público, com a devida tubulação;

i)    os tanques e bombas abastecedoras de inflamáveis e combustíveis deverão ter afastamento mínimo de 04m (quatro metros) de alinhamento da via pública e demais instalações do projeto".

2) Breve análise da legislação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais acerca do assunto:

- Instrução Técnica n° 02 (IT-02), que trata das terminologias indica em seus subitens 4.246 e 4.247 que gasolina pertence a classe I A, todos os tipos de álcool pertencem a classe 1B, óleo diesel - classe II e óleos lubrificantes — classe III B;

- Instrução Técnica n° 22 (IT-22), que trata da armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. O item 5.7 desta IT enumera uma série providencias técnicas objetivando a segurança deste tipo de empreendimento. As tabelas do Anexo A desta IT tratam de uma série de distâncias de locação dos tanques em relação a linha da propriedade ou via pública. Esta IT não trás impedimento a implantação de postos de combustíveis em relação a ocupações vizinhas, somente, restrições internas na locação dos tanques em relação aos limites da propriedade onde se pretende implantar o posto;

- A Instrução Técnica n° 09 (IT-09) que trata das cargas de incêndio, apresenta no Anexo "A", para a ocupação G3 (Postos de abastecimento — tanques enterrados), a carga de incêndio de 300 MJ/m², ou seja, atividade de RISCO BAIXO, segundo classificação constante no item 5.4 desta mesma instrução técnica.

3) Análise de algumas normas técnicas acerca do assunto:

- NBR 7505 -2000: Trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis: Assim como a IT-22 do CBMMG, trata de distâncias de segurança em relação aos limites da propriedade onde se pretende construir o posto de combustíveis, bem como, dispositivos de segurança para mininnização de riscos;

- NBR 13.786 — 2005: Indica estudo de ocupação da vizinhança do terreno onde se pretende instalar o posto de combustível, adotando medidas de segurança internas provenientes deste estudo, mas não proíbe a instalação dos postos em razão de ocupações existentes no entorno do terreno objeto de análise;

4) Conclusão: Diante das informações acima, conclui-se, não existir, tecnicamente, fundamentação que justifique a distância impeditiva de 100 metros apontada pela Lei Municipal n° 8.118/1992 objeto do presente parecer técnico.

Juiz de Fora, 26 de julho de 2017

Adair Sebastião da Rocha Elpes

Eng° Civil e de Segurança do Trabalho

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