Assunto: Envio de documentos

Referência: Processo n° 679.974- Prestação de Contas de 2002

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Exercício Financeiro de 2002

Intimação n° 23538/2010 - 1ª Câmara

Excelentíssimo Senhor,

Seguem, anexas, as cópias autenticadas da Resolução n° 1242, de 15 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, exercício financeiro de 2002" e da íntegra das atas das reuniões em que ocorreu o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2002, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Vereadores presentes, bem como a publicação da aludida Resolução na Imprensa Oficial dos Atos do Legislativo.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que nas atas em apreço estão consignadas as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no § 2° do art. 142, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que dispõe, verbis:

"Art. 142 - De cada Reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados, afim de ser submetida ao Plenário, nos termos do art. 134 e seu Parágrafo Único.

(...)

§ 2° - As atas serão assinadas, depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1° Secretário".

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Conselheiro Antônio Carlos Andrada

Presidente da 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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