Assunto: Envio de documentos

Referência: Processo n° 697.176 - Prestação de Contas de 2004

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Exercício Financeiro de 2004

Intimação n° 6.083/2011 - 1' Câmara

Excelentíssimo Senhor,

Seguem, anexas, as cópias autenticadas da Resolução n° 1251, de 13 de julho de 2011, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, exercício financeiro de 2004" e da íntegra das atas das reuniões em que ocorreu o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2004, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Vereadores presentes, bem como a publicação da aludida Resolução na

Imprensa Oficial dos Atos do Legislativo.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que nas atas em apreço estão consignadas as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no § 2° do art. 142, do Regimento Interno da Câmara Municipal de

Juiz de Fora, que dispõe, verbis:

"Art. 142 - De cada Reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados, afim de ser submetida ao Plenário, nos termos do art. 134 e seu Parágrafo Único.

(...)

§ 2° - As atas serão assinadas, depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1° Secretário."

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Conselheiro Antônio Carlos Andrada

Presidente da 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Avenida Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo

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