Assunto: Envio de Documentos

Referência: Processo n.709404 - Prestação de Contas -2005

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Exercício Financeiro de 2005 Intimação n. 4040/2011 -2ª Câmara

Excelentíssimo Senhor,

Seguem, anexas, as cópias autenticadas da Resolução n° 1250, de 02 de junho de 2011, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, exercício financeiro de 2005" e da íntegra das atas das reuniões em que ocorreu o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2005, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Edis presentes, bem como a publicação da aludida Resolução na Imprensa Oficial dos Atos do Legislativo.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que nas atas em apreço estão consignadas as assinaturas do Presidente e o Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no §2° do art. 142, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que dispõe, verbis:

"Art. 142 - De cada Reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário, nos termos do art. 134 e seu Parágrafo Único.

(...)

§ 2° - As atas serão assinadas depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1º Secretário".

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Conselheiro Eduardo Carone Costa

Presidente da 2a Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo 30389.435 - BELO HORIZONTE/MG