Trata-se de projeto de lei n° 12/2017, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Altera a Lei ng 6.910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso de So/o,"conforme justificativas explicitadas ás fls. 044/045.

Libero o projeto de lei para seguir a tramitação regimental até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de fevereiro de 2018.