Trata-se do Projeto de Resolução 12/2017 do nobre vereador Sargento Mello Casal, que "Acrescenta o §6° ao art. 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 362/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2018.