CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2017 - Processo: 2275-03 1998 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 18/2017 dos nobres vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal e Cido Reis, que "Altera a Lei n° 11.987, de 05 de março de 2010", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 1/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2018.
Adriano Miranda de Sousa Vereador |