Juiz de Fora, 9 de abril de 2010.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Em atenção ao requerimento da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos autos do processo administrativo n° 6000/09 30 Vol., referente à prestação de contas da Prefeitura de Juiz de Fora, exercício de 2008, damos ciência a Vossa Excelência, para o atendimento, da seguinte recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG, constante das suas notas taquigráficas — prestação de contas municipal — processo n° 782586.

"Recomendo, ao atual gestor, que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Corte mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.

Segue anexa cópia do Parecer Prévio do TCE-MG — prestação de contas municipais do exercício de 2008.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa Legislativa, diante das informações prestadas por Vossa Excelência, como Prefeito Municipal a partir de 1° de janeiro de 2009, junto ao Tribunal de Contas (processo n° 782586), requer que sejam enviados os correspondentes extratos bancários que comprovem a entrada de recursos do FUNDEB, no período de 17 a 30 de dezembro de 2008, bem como as informações que julgarem pertinentes a respeito.

Atenciosamente.

Exmo. Sr.

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA — MG