Trata-se do Projeto de Lei 19/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Altera a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial 5 a rua que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 366/2017, que não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, observando a ressalva no que tange à necessidade de parecer do COMPUR.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Janeiro de 2018.