Trata-se do Projeto de Lei nº 275/2017 de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo, que "Institui no município de Juiz de Fora a

'Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Nanismo' criando o 'Dia Municipal de Combate ao

Preconceito Contra os Portadores de Nanismo', e dá outras providências" .

A Procuradoria da Casa concluiu que a matéria tratada não tem óbice nas disposições de constitucional idade e legalidade.

Desta formo, libero para o Plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Janeiro de 2018.