Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2014.

Assunto: Envio de Documentos

Referência: Processo n. 872543— Prestação de Contas —2011

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora — Exercício Financeiro de 2011

Intimação n. 24071/2013 — Coordenadoria de Apoio à 2 Câmara

Excelentíssimo Senhor:

Seguem, anexas, as cópias autenticadas da Resolução n° 1281, de 10 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, exercício financeiro de 2011" e da íntegra das atas das reuniões em ocorreram o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2011, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Edis presentes, bem como a publicação da aludida Resolução na Imprensa Oficial dos Atos do Legislativo.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que nas atas em apreço estão consignadas às assinaturas do Presidente e o Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no art. 136, §5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que dispõe, verbis..

é

"Art. 136. De cada Reunião da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos

trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados.

(...)

§ 5° As atas serão assinadas, depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1° Secretário".

Assim, a Câmara Municipal de Juiz de Fora, informa a aprovação das Contas Municipais de 2011, nos termos do Parecer Prévio dessa Egrégia Corte de Contas.

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Cláudio Couto Terão

Presidente da 2' Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Av. Raja Gabaglia, 1315 — Luxemburgo

30389.435 — BELO HORIZONTE/MG