Ilustríssima Senhora

Gabrielle G. de O. Rezende

Coordenadora de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Av. Raja Gabáglia, 1315 - Luxemburgo

30.380-435 - BELO HORIZONTE/MG

Assunto: Envio de Documentos - Julgamento Contas - 2012 Referência: Processo n. 887154 - Prestação de Contas - 2012 Oficio n. 6314/2015 - Coordenadoria de Pós Deliberação

Ilustríssima Senhora,

Seguem, anexas, as cópias autenticas da Resolução n. 1294, de 28 de maio de 2015, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, referentes ao exercício financeiro de 2012" e da íntegra das atas das reuniões em que ocorreram o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2012, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Edis presentes, bem como a publicação da aludida Resolução na Imprensa Oficial dos Atos do Legislativo.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que as atas em apreço estão consignadas às assinaturas do Presidente e o Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no art.136,§5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que dispõe, verbis:

"Art. 136. De cada Reunião da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, resumidamente os assuntos tratados.

55' 50 As atas serão assinadas, depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1° Secretário".

Assim, a Câmara Municipal de Juiz de Fora informa a aprovação das Contas Municipais de 2012, nos termos do Parecer Prévio dessa Egrégia Corte de Contas.

Atenciosamente,