Juiz de Fora, 23 de novembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor

Sebastião Helvécio Ramos de Castro

Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Av. Raja Gabaglia, 1315— Luxemburgo

30380.435 — BELO HORIZONTE/MG

Assunto: Envio de Documentos

Referência: Processo Câmara Municipal n. 7148/2014 - 1° e 2° Vol.

Parecer Prévio - Prestação de Contas - Exercício de 2013

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Coordenadoria de Pós-Deliberação-Oficio n. 15502/2015 - Processo TCEMG n° 913077

Senhor Presidente,

Seguem, anexas, as cópias autenticadas da Resolução n° 1302, de 26 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, referentes ao exercício financeiro de 2013" e da íntegra das atas das reuniões em ocorreram o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora relativas ao exercício financeiro de 2013, contendo o resultado numérico da votação e relação nominal dos Edis presentes, bem como a publicação da aludida Resolução no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Por oportuno, informamos a Vossa Excelência que nas atas em apreço estão consignadas às assinaturas do Presidente e o Primeiro Secretário, por força do dispositivo contido no art. 136, §5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que dispõe, verbis:

"Art. 136. De cada Reunião da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados.

(...)

§ 5° As atas serão assinadas, depois de aprovadas, pelo Presidente e pelo 1° Secretário".

Assim, a Câmara Municipal de Juiz de Fora, informa a aprovação das Contas Municipais de 2013, nos termos do Parecer Prévio dessa Egrégia Corte de Contas.

Cordialmente,