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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2016 - Processo: 6983-19 2013 |
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OFÍCIO Nº 219/2018-DE ABD | |
Juiz de Fora, 18 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Bruno Siqueira Prefeito Municipal de Juiz de Fora
Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto nº 2/2016.
Senhor Prefeito.
Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei n' 2/2016, de autoria do Vereador Zé Márcio, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera a Lei n0 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar n 6, de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".
Atenciosamente,
José Márcio Lopes Guedes
2' Vice-Presidente no exercício da Presidência |