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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 275/2017 - Processo: 8050-00 2017 |
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| COMISSÃO DE SAÚDE - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER: | |
| Trata-se do Projeto de Lei 275/2017 do nobre vereador José Mansueto Fiorilo, que "Institui no município de Juiz de Fora a 'Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Nanismo' criando o 'Dia Municipal de Combate ao Preconceito Contra os Portadores de Nanismo', e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 318/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 10 de Janeiro de 2018 |
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