Trata-se do Projeto de Lei Complementar 19/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 — Zona Comercial 5 a rua que menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 366/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, observando a ressalva no que tange à competência do COMPUR

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la LEGAL E CONSTITUCIONAL, após a manifestação do COMPUR, a mesma deve ser liberada para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Janeiro de 2018.