Projeto de Lei n° 275/2017 de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo, que "Institui no Município de Juiz de Fora a 'Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Portadores de Nanismo" criando o 'Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Nanismo', e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 8 de janeiro de 2018.