Projeto de Lei Complementar n° 12/2017 de autoria da vereadora Ana Rosignoli, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso de Solo".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 8 de janeiro de 2018.