CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 19/2017 - Processo: 6983-30 2013 |
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JUSTIFICATIVA | |
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial 5 a rua que menciona. A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal. É cediço que nosso município está em constante expansão. E isto tem o condão de proporcionar uma importante crescente quanto à necessidade de ofertas de serviços e produtos. Tal projeto de lei busca permitir medidas que fomentem o empreendedorismo e a expansão do comércio local. Dessa forma, procura-se ampliar a oferta de serviços em toda a extensão da Rua Catarina de Castro, no bairro Morro da Glória, de modo a contribuir para a criação de novas formas de trabalho e postos de emprego no município, o que ganha contornos de extrema importância no cenário econômico atual. Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Palácio Barbosa Lima, 11 de Dezembro de 2017. |