Trata-se de projeto de Lei nº. 275/2017, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo - Zezito, que tem por objetivo instituir no Município de Juiz de Fora a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Nanismo criando o seu Dia Municipal, conforme justificativas expecificadas às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

002/012. Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls.

Cornpulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 007/008), houve conclusão quanto à legalidade e constitucional idade da presente proposição.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto forma I, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua trarnitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Dezembro de 2017.