Trata-se de Projeto de Lei Complementar n." 12/2017, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que tem por objetivo dispor sobre a alteração cla lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, categorias de uso do solo, conforme justificativas explicitadas às fls. 044/045.

Inicialmente, estabelece o at. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas a Comércio, Agropecuária e Abastecimento.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 044/083.

Cumpre registrar a manifestação do Parecer Jurídico e da Comissão de Legislação, que limita seu exame sob a ótica formal (constitucional, legal e regimental), sendo da competência das demais comissões técnicas opinar sobre o mérito das matérias submetidas.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Dezembro de 2017.