Trata-se de Projeto de Lei n° 275/2017, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorillo, que "Institui no Município de Juiz de Fora a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Nanismo", criando o "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Nanismo", e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 318/2017 — fls. 07/08, a proposição em comento não apresenta vícios de iniciativa e competência.

E, após análise cio referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero este, legal e constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2017.