Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ana Rossignoli que "Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo"., a fim de permitir a venda "de peixes ornamentais, pássaros silvestres, hamster e outros animais de pequeno porte", em comércios agropecuário, os quais, segundo a propositora, é as vezes tolerada e outras vezes não.

Esse projeto deve seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2017.